Para abrir uma empresa, é necessário apresentar os seguintes documentos: cópia dos documentos de identificação dos sócios, comprovante de endereço, contrato social ou estatuto social, comprovante de pagamento das taxas de registro, entre outros documentos específicos dependendo do tipo de empresa e da atividade a ser desenvolvida.
Para proteger sua marca, é recomendável registrar a marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esse registro confere exclusividade sobre o uso da marca e impede que terceiros a utilizem indevidamente. Além disso, é importante realizar pesquisas de anterioridade para verificar se já existe alguma marca registrada semelhante.
O prazo para entrar com uma ação trabalhista pode variar dependendo do tipo de demanda. Em geral, para casos de rescisão do contrato de trabalho, o prazo é de até dois anos a partir da data da demissão. Já para questões relacionadas a direitos trabalhistas, como horas extras não pagas, o prazo é de até cinco anos contados do término do contrato de trabalho.
Em caso de produto com defeito, o consumidor tem direito a exigir a reparação, a substituição do produto ou o reembolso do valor pago, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. O prazo para reclamar é de até 90 dias para produtos duráveis e 30 dias para produtos não duráveis, contados a partir da data da compra. É importante documentar o defeito e buscar orientação legal para exercer adequadamente seus direitos como consumidor.
